Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 19/03/2019 Descrição DECRETO Nº 132, de 19 de março de 2019 - REGULAMENTA O ART. 182 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 19, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE CRIA O FUNDO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – FUNDIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL