| Descrição |
LEI Nº 1099/2018 - OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CADEIRAS DE ESPERA NAS FILAS AOS USUÁRIOS, CADEIRAS DE RODAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES, BEBEDOUROS, SANITÁRIOS E DISTRIBUIDOR DE SENHAS ELETRÔNICAS NAS AGENCIAS BANCÁRIAS.
LEI Nº 1100/2018 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA IRMANDADE UNIVERSALISTA. |