Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 06/09/2016 Descrição LEI Nº 1042, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016 (Projeto de Lei do Executivo nº 12/2016) - Institui data base para revisão da remuneração dos servidores públicos da Saúde e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL