Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 12/03/2013 Descrição LEI Nº. 945, DE 12 DE MARÇO DE 2013. - Altera o Iniciso I do Art. 4º da Lei Orçamentária Anual nº 942, de 18 de dezembro de 2012 e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL