Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 23/02/2018 Descrição DECRETO Nº 110 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1.077 DE 12 DE JANEIRO DE 2018 QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL – PROMAE. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL