O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) divulga novas resoluções para o SIGA
que valem para municípios que irão realizar festejos juninos. O TCM/BA publicou
este mês de maio, uma ordem de serviço na qual estabelece aos seus servidores
regionais critérios para fiscalização das contas dos municípios que estão em
estado de emergência devido à seca, mas que realizam os festejos juninos. A seca
que atinge a Bahia, considerada a maior dos últimos 47 anos dizimou plantações,
rebanho, e
alterou a vida em mais de 230 municípios que sofrem com a
estiagem.
Dentro das mudanças que a seca produziu no estado, as
realizações dos festejos juninos levantou uma discussão nos municípios atingidos
pela estiagem. Algumas cidades optaram por não realizar as festas e outras
decidiram pela realização, cortando gastos, mas mantendo a tradição.
O
Tribunal de Contas no uso das suas atribuições entende que os gestores e
gestoras precisam manter o princípio da razoabilidade, fazendo uma festa que não
ultrapasse gastos que não conduz com a realidade financeira do município devido
à seca. Neste entendimento o TCM vê condição da realização das festas, porém é
preciso ter critérios para isto.
Mas o órgão baixou uma Resolução
1307/2012 e 1306/2011, alterando o Sistema Integrado de Gestão e Auditoria,
(SIGA). O coordenador jurídico da UPB, Dr. Vinícius Araújo explica dizendo, “O
que alterou foram diversas resoluções que tratam sobre o processamento na
prestação de contas por parte dos entes municipais, em especial nas que trata
sobre SIGA”.
Para melhor entendimento o SIGA é um sistema contábil
eletrônico em que as informações dos municípios devem ser lançadas, dia a dia, e
são enviadas ao TCM imediatamente. Com estes dados os agentes do tribunal, podem
verificar os lançamentos e conferir se há irregularidades contáveis,
financeiras, econômica ou patrimonial na administração pública dos
municípios.