Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Data de Publicação 19/12/2012 Descrição Portaria de Republicação nº 002/2012 - Republica-se a Lei n° 200/2012 de 12 de Dezembro de 2012, com retificação dos erros materiais constantes da publicação anterior. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO