PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAQUARA

Detalhes da Publicação

Categoria ATOS OFICIAIS
Subcategoria LEI
Data de Publicação 16/03/2020
Descrição LEI N.º 336, DE 04 DE MARÇO DE 2020 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS QUE ESPECIFICA, POR SER PROVENIENTE DE OCUPAÇÃO URBANA JÁ CONSOLIDADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL