Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 18/11/2019 Descrição LEI N.º 333, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 - DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – COMPONENTES ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL