Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 10/12/2018 Descrição LEI COMPLEMENTAR N.º 195, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO, ALTERANDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, LEI COMPLEMENTAR 189/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL