Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 22/08/2017 Descrição LEI N. º 297, de 11 de agosto de 2017. LEI N. º 298, de 11 de agosto de 2017. LEI N. º 299, de 11 de agosto de 2017. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL