Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 21/06/2024 Descrição LEI N.º 407, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA, POR SER PROVENIENTE DE OCUPAÇÃO URBANA JÁ CONSOLIDADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL