Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 18/07/2018 Descrição LEI ORDINÁRIA N.º 311, DE 09 DE MAIO DE 2018 LEI ORDINÁRIA N.º 312, DE 21 DE JUNHO DE 2018. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL