Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 19/12/2013 Descrição Decreto n° 105, de 19 de Dezembro de 2013 - Dispõe sobre o uso de logradouros públicos para festejos no dia 27 de dezembro/2013 , e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO