| Descrição |
Lei n° 07 de 02 de Maio de 2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
Lei n° 08 de 02 de Maio de 2013 - Dispõe sobre a Criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Guajeru e dá outras providências.
Lei Municipal nº 09 de 26 de Abril de 2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
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