Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 20/03/2013 Descrição Lei n° 02, de 13 de Março de 2013 - Autoriza o poder executivo Municipal a praticar negócios jurídicos e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL