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Homologação e Extrato de Contrato. Pregão Presencial nº 015/2012. Objeto: Contratação de empresa especializada, para prestação de serviços técnicos especializados para promoção das ações e formalidades legais necessárias à apropriação de receitas originárias de contribuições recolhidas e disponibilizadas por entidades oficiais externas de acordo com a legislação pertinente contidas no ANEXO I - Termo de referência do edital do Processo Licitatório. (Contratada: Fraga & Morais Advogados Associados.).
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