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Decreto n° 100/2011, 31 de Dezembro de 2011 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar os Restos a Pagar, referente ao Exercício de 2006, no valor total de R$ 566,22, integrante do Passivo Financeiro, do Balanço Patrimonial, que prescreveu o prazo de cinco anos para pagamento, conforme estabelece o Artigo n° 70, do Decreto Federal n° 93.872, de 23 de Dezembro de 1986.
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