Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 21/11/2013 Descrição Lei nº 19, de 14 de Novembro de 2013 - Altera o Art. 3º da Lei nº 58 de 9 de julho de 2008. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO