| Descrição |
Lei Complementar nº 121/2012, de 04 de maio de 2012 - Revoga o art. 27 do Código Tributário Municipal.
Lei nº 122/2012, de 04 de maio de 2012 - Concede isenção fiscal, por tempo determinado, dos tributos municipais, à Industria de Bolsas Tonin do Nordeste Ltda, relativamente aos serviços, patrimônio e operações diretamente afetados a esta finalidade.
|