| Descrição |
LEI Nº 143/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAFARNAUM-BA, EM ATENÇÃO A LEI Nº 14.434/2022, E À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022. |