Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Número 578/2011 Data de Publicação 16/06/2011 Descrição Decreto Municipal nº 578/2011, de 16 de Junho de 2011 - Dispõe sobre Proibições diversas e dá outras providencias. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO