Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 24/11/2014 Descrição Decreto Nº 300/2014 de 24 Novembro de 2014 Decreto Nº 301/2014 de 24 de Novembro de 2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO