Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria EDITAIS ADMINISTRATIVOS Data de Publicação 22/09/2023 Descrição EDITAL MUNICIPAL Nº 005.2023-AUDIENCIA PÚBLICA DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DAR CUMPRIMENTO AO QUANTO DETERMINA O §4º DO ART. 9º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL