Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 07/03/2014 Descrição Decreto nº 029/2014, de 27 de Fevereiro de 2014. Decreto nº 030/2014, de 27 de Fevereiro de 2014. Decreto nº 031/2014, de 27 de Fevereiro de 2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO