| Descrição |
Decreto nº 086/2013 de 07 de Fevereiro de 2013 - Fica constituída a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, que tem a finalidade de coordenar ações e promover meios para atendimentos a casos de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Publica, no âmbito do Município, cabendo-lhe.
Decreto nº 094/2013, de 20 de Fevereiro de 2013 - Dispõe sobre a convocação de candidatos aprovados no Concurso Público Municipal nº. 001/2012, de acordo convocação nos Editais 001 e 002/2013.
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