Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 22/05/2018 Descrição LEI Nº. 314/2018, 21 DE MAIO DE 2018 E LEI N° 315/2018, DE 21 DE MAIO DE 2018. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL