Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 27/02/2014 Descrição DECRETO Nº 28/2014 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Município e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL