| Descrição |
Decreto Municipal N. º 017 /2013 de 02 de janeiro de 2013 - Determina a reavaliação de todas as Licitações em curso para compras, contratações e pagamentos, devendo levar em consideração não somente os aspectos técnicos/formais mas também os preços praticados no mercado e adequação das quantidades licitadas ou contratadas. |