| Descrição |
DECRETO Nº 045, DE 18 DE ABRIL DE 2018 - "ESTABELECE NORMAS REGULAMENTARES SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POR LICITANTES E CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO; SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES; E INSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL". |