Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 13/01/2023 Descrição DECRETO Nº 544-2023 - FIXA O CALENDÁRIO DOS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL