Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Número 045/12 Data de Publicação 04/09/2012 Descrição Decreto nº 045/2012 de 16 de agosto de 2012 - Institui e regulamenta a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil, e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO