| Descrição |
Decreto nº 11, de 01 de Fevereiro de 2012 - Estabelece em todo território do Município de BUERAREMA, a obrigatoriedade de emissão de nota Fiscal por meio eletrônico, através do sistema "NFs-e", conforme cronograma anexo regulamenta o artigo 133, da Lei nº 567/2002, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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