Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Número 43/2011 Data de Publicação 10/11/2011 Descrição Decreto nº 43, de 03 de Novembro de 2011 - Criação da Comissão de Inquérito Administrativo. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO