| Descrição |
Ato de Publicação do Termo de Contrato nº 078/11 (resumo). Inexigibilidade nº 005/2011. Objeto: Prestação de serviços advocatícios de natureza tributaria, mais especificamente atividade de consultoria, assessoria e direção jurídica frente à Receita Federal do Brasil, visando a pesquisa jurídica no referido órgão de eventuais créditos tributários decorrente de pagamento de impostos federais em processos de precatórios judiciais, bem como levantamento dos mesmos. (Empresa Contratada: Buri Caldas Assessoria e Consultoria Ltda.).
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