| Descrição |
LEI 858/24 - VEDA O ACESSO E A ASSUNÇÃO A CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS EM DEFINITIVO PELOS DENOMINADOS CRIMES DE LGBTFOBIA, ESTABELECENDO ATOS PÚBLICOS DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO |