Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 666/2012 Data de Publicação 04/07/2012 Descrição Lei Municipal nº 666,de 04 de Julho de 2012 - Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para Implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009, alterada pelo Lei Nº 12.424/2011. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL