| Descrição |
DECRETO N.º 062/2016 de 1 de Julho de 2016
DECRETO N.º 063/2016 de 1 de Julho de 2016
DECRETO N.º 064/2016 de 1 de Julho de 2016 - Dispõe sobre a Alteração de QDD, autorizado pela Lei 291/2015.
DECRETO N.º 065/2016 de 1 de Julho de 2016
DECRETO N.º 066/2016 de 1 de Julho de 2016
DECRETO N.º 067/2016 de 1 de Julho de 2016
DECRETO N.º 068/2016 de 1 de Julho de 2016
DECRETO N.º 069/2016 de 1 de Julho de 2016
DECRETO N.º 070/2016 de 1 de Julho de 2016
DECRETO N.º 071/2016 de 1 de Julho de 2016
DECRETO N.º 072/2016 de 1 de Julho de 2016
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DECRETO N.º 075/2016 de 1 de Julho de 2016
DECRETO N.º 076/2016 de 1 de Julho de 2016
DECRETO N.º 077/2016 de 1 de Julho de 2016
DECRETO N.º 078/2016 de 1 de Julho de 2016
DECRETO N.º 079/2016 de 1 de Julho de 2016 |