Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 19/12/2019 Descrição DECRETO NO 045/2019DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 “ALTERA OS ANEXOS I E II DO DECRETO N.º 053/2012, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL