Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 25/06/2019 Descrição Decreto n.º 021/2019 De 25 de junho de 2019“Dispõe acerca do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência no Âmbito Municipal.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL