| Descrição |
LEI N. º 337/2018 DE 31 DE JULHO DE 2018 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER AO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA 33.91.97 (APORTES PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS) NOS PROJETO/ATIVIDADES ABAIXO IDENTIFICADOS, COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N. º 338/2018 DE 01 DE AGOSTO DE 2018 - “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BONITO, ESTADO DA BAHIA, SUBSCREVER O PROTOCOLO DE INTENÇÕES A SER FIRMADO COM O ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, E OUTROS MUNICÍPIOS BAIANOS.” |