| Descrição |
DECRETO n° 021/2016 De 30 de junho de 2016 - Prorroga situação de emergência declarada através do Decreto n.º 013/2016, de 31 de março de 2016, em razão do prolongamento da
anormalidade, caracterizada como Situação de Emergência, em virtude do desastre classificado e codificado como estiagem no Município de Bonito. |