Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 26/12/2019 Descrição LEI N. º 363/2019 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. LEI N. º 364/2019 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. LEI N. º 365/2019 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. LEI N. º 366/2019 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. LEI N. º 367/2019 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. LEI N. º 368/2019 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL