Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 26/12/2019 Descrição DECRETO NO 046/2019 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. DECRETO NO 047/2019 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL