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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
06/03/2024PARECER N° 002/2024 DE 06 DE MARÇO DE 2024Não
06/03/2024PARECER N° 001/2024 DE 06 DE MARÇO DE 2024Não
01/03/2023PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2023 - DECISÃONão
08/06/2022DECISÃO- PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 06/2022Não
04/11/2021PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2021 -DECISÃONão
06/08/2021PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2021 DECISÃONão
27/10/2016DECRETO Nº 175.Não