Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 27/12/2016 Descrição REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 613, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 613, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 637, DE 16 DE MARÇO DE 2016 Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL