Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 04/06/2014 Descrição Lei nº 610 de 30 de maio de 2014. Lei nº 611 de 03 de junho de 2014. Lei Nº 612/2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO