Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 20/02/2014 Descrição Republicação do Decreto Nº 38, de 31 de Julho de 2013, por erro material constantes do Artigo 1º do referido Decreto. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO