Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 29/10/2013 Descrição Decreto nº 52 de 20 de Outubro de 2013 - Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiencia. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO