Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 556/2011 Data de Publicação 01/07/2011 Descrição Lei nº 556 de 29 de Junho de 2011 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO